Política de Privacidade

1. Quais dados coletamos

Para participar da promoção e, se contemplado, receber o prêmio, coletamos:

• Nome completo, CPF e telefone com DDD — informados por você antes de ver o resultado das suas raspadinhas virtuais.
• Data e hora do aceite ao Regulamento — registrado eletronicamente no momento da sua participação.
• Endereço IP e identificação do dispositivo/navegador — registrados automaticamente por motivo de segurança e prevenção a fraude.
• Recibo de Entrega de Prêmio (quando há contemplação) — documento assinado no momento da retirada, contendo seus dados, a descrição e o valor do prêmio.
• Nome, imagem e/ou voz — apenas se você autorizar expressamente seu uso para divulgação da promoção, conforme a Seção 18 do Regulamento. Sem essa autorização específica, nenhuma imagem ou voz é usada para divulgação.

Não coletamos dados de pagamento (cartão, conta bancária) — o valor da compra é apurado direto pelo caixa da loja, o site da promoção nunca processa pagamentos.

2. Para que usamos seus dados

• Identificar você como participante e vincular corretamente as raspadinhas à sua compra;
• Confirmar e registrar a contemplação, quando houver, e viabilizar a entrega do prêmio;
• Emitir o Recibo de Entrega de Prêmio e manter os registros exigidos para a promoção;
• Prevenir fraudes — como participação duplicada, tentativa de burlar a sequência de raspagem ou uso indevido do CPF de terceiros;
• Cumprir as obrigações legais de guarda de registros e prestar contas à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), inclusive em eventual fiscalização;
• Responder às suas dúvidas, solicitações e reclamações enviadas pelos canais de atendimento.

3. Por que isso é permitido pela LGPD

O tratamento dos seus dados nesta promoção se baseia nas seguintes hipóteses legais do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Execução de procedimento preliminar e de contrato — sua participação na promoção só é possível com a identificação por CPF, nome e telefone.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — a Lei nº 5.768/1971, o Decreto nº 70.951/1972 e as normas da SPA/MF exigem o registro e a guarda de dados dos participantes e contemplados para fins de fiscalização.
• Legítimo interesse — na prevenção a fraudes e no uso indevido do sistema de raspadinhas virtuais.

4. Com quem compartilhamos seus dados

Seus dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas:

• Com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), quando exigido em processo de fiscalização da promoção;
• Com autoridades públicas, mediante requisição legal (ex.: ordem judicial, órgão de defesa do consumidor);
• Com fornecedores de tecnologia que operam a infraestrutura do site em nosso nome, sob obrigação contratual de confidencialidade, nunca para uso próprio deles.

5. Como protegemos seus dados (sigilo)

• Seu CPF e telefone nunca são exibidos por completo em nenhuma tela ou resposta pública do site — aparecem sempre mascarados (ex.: ***.111.222-33);
• Todo o tráfego entre seu navegador e o site é criptografado (HTTPS/TLS);
• O acesso interno aos dados de participantes é restrito à equipe autorizada, com permissões diferentes por loja e por função — um atendente só acessa os dados da própria loja, nunca de outras unidades;
• As tentativas de consulta e de acesso são registradas e limitadas (rate limiting) para dificultar tentativas automatizadas de obter dados de terceiros;
• Documentos sensíveis (como o Recibo de Entrega de Prêmio assinado) ficam armazenados em ambiente controlado, não indexado publicamente.

6. Por quanto tempo guardamos seus dados

Guardamos os dados da sua participação pelo período necessário para: (i) viabilizar a entrega do prêmio, caso contemplado; (ii) cumprir o prazo de prescrição para reclamação do prêmio, de 180 (cento e oitenta) dias após a apuração; e (iii) atender eventual fiscalização da SPA/MF sobre a promoção, conforme prazo de guarda de documentos exigido pela legislação de promoções comerciais. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção por período maior.

7. Cookies

Este site utiliza apenas cookies técnicos essenciais, necessários para manter sua sessão durante o processo de raspagem (por exemplo, lembrar qual raspadinha você já revelou). Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário nem compartilhamos dados de navegação com redes de anúncio.

8. Participantes menores de idade

Menores de 18 anos podem participar, mas a retirada do prêmio exige a presença do responsável legal, cujos dados (nome e documento) também poderão ser coletados exclusivamente para viabilizar a entrega, conforme a Seção 4 do Regulamento.

9. Seus direitos como titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação de que tratamos seus dados, e acesso a eles;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, observadas as obrigações legais de guarda descritas no item 6;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
• Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento para uso de imagem/voz (item 1), a qualquer momento, sem prejuízo de tratamentos já realizados com base em outras hipóteses legais (como as obrigações regulatórias da SPA/MF).

10. Como exercer seus direitos ou tirar dúvidas

Para exercer qualquer um dos direitos acima, ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados nesta promoção, fale com a Promotora pelos canais oficiais:

• E-mail: noroeste.online@hotmail.com
• Telefone: (86) 99918-1100 / (86) 3133-4000
• Formulário: Fale Conosco

Se não conseguir resolver diretamente com a Promotora, você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou o órgão de defesa do consumidor da sua região.

11. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada para refletir melhorias no site ou mudanças na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a mesma facilidade de acesso do Regulamento da promoção.